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Projeto de Lei 918/XIII/3
Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-06-2018 e substituido, de novo, pedido do autor em 11-12-2018.)

Autoria
2018-06-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-12 |  Admissão

2018-06-12 |  Anúncio

2018-06-12 |  Publicação
2018-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-12-18
Aprovado por unanimidade PEV, PAN
Autores do Parecer
António Lima Costa (PSD)
     

2018-12-21 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 918/XIII/4.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
439/XIII
Assunto
Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais.