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Projeto de Lei 917/XIII
Procede à reposição do regime de férias na Função Pública,consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-12 |  Admissão

2018-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
Data de nomeação: 2018.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.06
 

Em apreciação pública de 2018.06.20 a 2018.07.20
    

2018-06-12 |  Publicação
2018-06-14 |  Anúncio

2018-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-20 |  Publicação em Separata
2018-06-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24