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Projeto de Lei 31/VI/1
Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.



Autoria
1991-12-19 |  Entrada

1991-12-20 |  Admissão

1991-12-20 |  Anúncio

1991-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

1991-12-21 |  Publicação
1992-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1992-02-29 |  Retirada da iniciativa