Alteração dos art°s 916° e 1225° e aditamento do art° 921°-A, todos do Código Civil.
1991-12-19 |
Entrada
1991-12-20 |
Admissão
1991-12-20 |
Anúncio
1991-12-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1991-12-21 |
Publicação
1992-01-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do texto final:
1992-02-29 |
Retirada da iniciativa