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Projeto de Resolução 1672/XIII
Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 03-05-2019)
Autoria
2018-06-01 |  Entrada

2018-06-01 |  Publicação
2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.06
     

2019-04-01 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs: Pedido do Grupo Parlamentar nova baixa à Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Alto-Comissariado para as Migrações em 2019-04-03
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.29

Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
Aprovado
     

2019-06-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio INCM

2019-06-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 82/2019 Título: Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal [DR I série N.º115/XIII/4 2019.06.18]