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Ratificação 13/VI/1
Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro



Autoria
1992-01-07 |  Entrada

1992-01-08 |  Admissão

1992-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-16

  Envio do texto final: 1992-07-16
Autores do Parecer
Júlio Henriques (PS)
     

1992-01-09 |  Anúncio

1992-01-11 |  Publicação
1992-04-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
1992-07-17 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Apresentado pelo PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PS

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90, (Artigo 1º, nº 2 e 3) Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1992-07-17 |  Votação final global

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-08-04 |  Envio para promulgação

1992-08-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro
Obs: POLITICA DA CONSTRUCAO ALVARA / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO DE URBANIZACAO / URBANIZACAO

1992-08-11 |  Promulgação

1992-08-12 |  Referenda

1992-08-18 |  Envio INCM

1992-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1992 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro [DR I série A n.º 200/1992 1992.08.31]