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Apreciação Parlamentar 65/XIII
Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-18 |  Publicação
2018-05-23 |  Admissão

2018-05-23 |  Anúncio

2018-12-20 |  Apreciação de Decreto-Lei

2018-12-20 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (CDS-PP) [formato PDF]

2018-12-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª (PSD) Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)