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Ratificação 14/VI/1
Decreto-lei n°438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações



Autoria
1992-01-09 |  Entrada

1992-01-10 |  Admissão

1992-01-10 |  Anúncio

1992-01-11 |  Publicação
1992-05-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
1992-05-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1992-07-16
Autores do Parecer
Júlio Henriques (PS)