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Projeto de Resolução 1579/XIII
Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspectivos aos operadores económicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-11 |  Apreciação
2018-05-11 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PSD, Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS, CDS-PP

2018-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2018-07-04
Aprovado
     

2018-07-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a operadores económicos
Versão: 1

2018-07-25 |  Envio INCM

2018-07-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 213/2018 Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a operadores económicos [DR I série N.º144/XIII/3 2018.07.27]