Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 857/XIII
Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-02 |  Publicação
2018-05-03 |  Admissão

2018-05-03 |  Anúncio

2018-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2018.05.15