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Projeto de Lei 50/VI/1
Responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços.



Autoria
1992-01-15 |  Entrada

1992-01-16 |  Admissão

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão OF 157/COM de 1992-01-23
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio da redação final: 1992-01-23
     

1992-01-22 |  Publicação
1992-01-24 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Lima Amorim (PSD)
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26