Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 45/VI/1
Tribunal da Relação do Algarve.



Autoria
1992-01-14 |  Entrada

1992-01-15 |  Admissão

1992-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-07-01

  Envio do texto final: 1993-07-01
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-22 |  Publicação
1993-07-02 |  Discussão generalidade
1993-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Macário Correia (PSD), António Vairinhos (PSD), Filipe Abreu (PSD), Álvaro Viegas (PSD), Isilda Martins (PSD)