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Projeto de Resolução 1513/XIII
Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução Orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento de Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-19 |  Entrada

2018-04-19 |  Publicação
2018-04-20 |  Admissão

2018-04-20 |  Anúncio

2018-04-24 |  Apreciação

2018-04-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, PAN
A Favor: BE