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Projeto de Lei 830/XIII
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 24-04-2018)
Autoria
2018-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-26 |  Admissão

2018-04-26 |  Anúncio

2018-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Rato (PCP)
Data de nomeação: 2018.05.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.18
     

2018-10-19 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária s/tempos

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2019-06-12
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Versão: 1