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Projeto de Lei 823/XIII
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-06 |  Entrada
Obs: C
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-06 |  Publicação
2018-04-10 |  Admissão

2018-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-04-11 |  Anúncio

2018-04-19 |  Discussão generalidade

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2018-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-07-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 823/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2018-07-18
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-17
     

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-01 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2018 Título: Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) [DR I série N.º159/XIII/3 2018.08.20]