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Proposta de Lei 118/XIII/3
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-03-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-26 |  Publicação
2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica



     

2018-10-24 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Votação final global
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-11-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Versão: 1

2018-11-28 |  Envio para promulgação

2018-11-30 |  Promulgação

2018-12-06 |  Referenda

2018-12-10 |  Envio INCM

2018-12-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2018 Título: Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático [DR I série n.º 239/2018 2018.12.12]