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Projeto de Lei 60/VI/1
Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-lei n°100/88, de 23 de Março)



Autoria
1992-01-23 |  Entrada

1992-01-23 |  Admissão

1992-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-12
Autores do Parecer
Júlio Henriques (PS)
     

1992-01-24 |  Anúncio

1992-01-25 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26