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Projeto de Lei 77/VI/1
Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários



Autoria
1992-01-30 |  Entrada

1992-01-30 |  Admissão

1992-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Menezes Ferreira (PS)
     

1992-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO REGIMENTO E MANDATOS (ANTIGA)

  Envio do texto final: 
     

1992-01-31 |  Anúncio

1992-02-01 |  Publicação
1992-06-05 |  Retificação da iniciativa
1992-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PSN

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26