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Projeto de Lei 762/XIII/3
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-02 |  Publicação
2018-02-05 |  Admissão

2018-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
José Manuel Carpinteira (PS)
     

2018-02-07 |  Anúncio

2018-03-09 |  Discussão generalidade
2018-03-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer AM Ponte de Lima
  Tipo
  Parecer CM Ponte de Lima
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24