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Projeto de Lei 771/XIII/3
Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2018-03-28
Aprovado
Autores do Parecer
António Costa Silva (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24