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Projeto de Lei 759/XIII/3
Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Pires (PS)
     

2018-03-16 |  Discussão generalidade
2018-03-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-03-16 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN
Intervenções
Bruno Dias (PCP)