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Projeto de Lei 84/VI/1
Criação da freguesia de Queijas / Linda-A-Pastora



Autoria
1992-02-11 |  Entrada

1992-02-11 |  Admissão

1992-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-05-27
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1992-02-12 |  Anúncio

1992-02-13 |  Publicação
1993-05-27 |  Discussão generalidade
1993-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1993-05-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1993-05-27 |  Votação final global

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1993-06-07 |  Envio para promulgação

1993-06-09 |  Promulgação

1993-06-09 |  Referenda

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-G/1993 Título: Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras [DR I série A n.º 135/1993 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-17 |  Envio INCM