Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)
Obs:
ACTIVIDADE BANCARIA / CREDITO / MERCADO FINANCEIRO / MERCADO MONETARIO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / BANCO DE PORTUGAL / DIREITO DE MERA AUTORIZACAO LEGISLATIVA