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Proposta de Lei 19/VI/1
Autorização para contracção dum empréstimo externo.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1992-02-19 |  Entrada

1992-02-24 |  Admissão

1992-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Manuel Silva Azevedo (PSD)
     

1992-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-11
Autores do Parecer
Manuel Silva Azevedo (PSD)
     

1992-02-25 |  Anúncio

1992-02-29 |  Publicação
1992-04-23 |  Discussão generalidade
1992-04-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-04-21 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN

1992-04-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1992-04-23 na Reunião Plenária n.º 53, Votação artigo a artigo. Aprovado

1992-04-23 |  Votação final global

Votação em 1992-04-21 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN

1992-05-11 |  Envio para promulgação

1992-05-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

1992-05-25 |  Promulgação

1992-05-27 |  Referenda

1992-06-01 |  Envio INCM

1992-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1992 Título: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 134/1992 1992.06.11]