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Projeto de Resolução 1232/XIII/3
Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-01-12 |  Entrada

2018-01-12 |  Publicação
2018-01-16 |  Admissão

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-18 |  Apreciação
2018-01-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2018-03-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9.ª CS
     

2018-03-20 |  Envio INCM

2018-03-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio
Versão: 1

2018-04-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio [DR I série n.º 65/2018 2018.04.03]

Petições que lhe deram origem
Número
294/XIII
Assunto
Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos.