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Proposta de Lei 21/VI/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.



Autoria
Autor: Governo
1992-02-25 |  Entrada

1992-02-26 |  Admissão

1992-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-14

  Envio do texto final: 1992-05-14
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1992-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-18

  Envio do texto final: 1992-03-18
     

1992-02-27 |  Anúncio

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-30 |  Publicação em Separata
1992-05-05 |  Discussão generalidade
1992-05-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-05-15 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-10-27 |  Discussão especialidade
1992-10-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-10-27 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Abstenção:Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1992-10-27 |  Votação final global

Votação em 1992-10-27 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN
Abstenção:Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
Intervenções
Rui Cunha (PS)

1992-11-18 |  Envio para promulgação

1992-11-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL / FORMACAO PROFISSIONAL PROFISSAO PARAMEDICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1992-12-04 |  Promulgação

1992-12-14 |  Referenda

1992-12-21 |  Envio INCM

1992-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1992 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas [DR I série A n.º 300/1992 1º Supl.1992.12.30]