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Projeto de Lei 694/XIII
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-13 |  Admissão

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-01-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2017.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.04
     

2017-12-14 |  Publicação
2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-01-05
Grupo de Trabalho - Inquéritos Parlamentares


Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2019-02-26
Aprovado
     

2019-03-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 694/XIII/3.ª (PSD) e 721/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
     

2019-04-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Versão: 1

2019-04-08 |  Envio para promulgação

2019-04-11 |  Promulgação

2019-04-15 |  Referenda

2019-04-16 |  Envio INCM

2019-04-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2019 Título: Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março [DR I série N.º79/XIII/4 2019.04.23]