Proposta de Lei 103/XIII/3
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-11-13 |
Entrada
2017-11-15 |
Admissão
2017-11-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-11-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-11-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-11-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-11-17 |
Publicação
2017-11-22 |
Anúncio
2017-12-15 |
Parecer do Governo da RAA
2017-12-27 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada