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Apreciação Parlamentar 53/XIII/3
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-11-03 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-11-03 |  Admissão

2017-11-03 |  Anúncio

2017-11-03 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24