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Ratificação 15/VI/1
Decreto-lei n°25/92, de 25 de Fevereiro, que - fixa um regi me, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto as expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos - programa e aos auxílios financeiros



Autoria
1992-03-06 |  Entrada

1992-03-06 |  Admissão

1992-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1992-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-15

  Envio do texto final: 1992-06-15
Autores do Parecer
Fialho Anastácio (PS)
     

1992-03-10 |  Anúncio

1992-03-11 |  Publicação
1992-05-08 |  Apreciação de Decreto-Lei