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Projeto de Lei 107/VI/1
Protecção aos animais.



Autoria
1992-03-10 |  Entrada

1992-03-11 |  Admissão

1992-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
     

1992-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-14
Autores do Parecer
Helena Falcão (PSD)
     

1992-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-15
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PSD)
     

1992-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
António Costa (PS)
     

1992-03-12 |  Anúncio

1992-03-12 |  Publicação

1992-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26