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Projeto de Lei 639/XIII/3
Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-10-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-10-17 |  Admissão

2017-10-17 |  Publicação
2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-20 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Jamila Madeira (PS), Carla Sousa (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN