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Projeto de Lei 616/XIII/3
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-09-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-09-26 |  Admissão

2017-09-26 |  Publicação
2017-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-10-04 Conselho Superior da Magistratura em 2017-10-04 Conselho para as Migrações em 2017-10-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2017-11-29
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2017-10-03 |  Anúncio

2018-01-10 |  Discussão generalidade
2018-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-01-11 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP