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Projeto de Lei 616/XIII/3
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-09-21
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-09-26
|
Admissão
2017-09-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2017.09.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-8)]
2017-09-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-10-04
Conselho Superior da Magistratura em 2017-10-04
Conselho para as Migrações em 2017-10-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-29
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho para as Migrações
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradora-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2017-11-29
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 34, 2017.11.29, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-20)]
2017-10-03
|
Anúncio
2018-01-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 34, 2018.01.11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
615/XIII/3
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Intervenções
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2018-01-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2018.01.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2018-01-11 na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP