Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 616/XIII
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-09-26 |  Admissão

2017-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-10-04 Conselho Superior da Magistratura em 2017-10-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-10-04 Conselho para as Migrações em 2017-10-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.11.29

Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2017-11-29
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2017.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.29
     

2017-09-26 |  Publicação
2017-10-03 |  Anúncio

2018-01-10 |  Discussão generalidade
2018-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP