Proposta de Resolução 9/VI/1
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da O.I.T., relativo à norma mínima da segurança social.
Autor: Governo
1992-03-25 |
Entrada
1992-03-26 |
Admissão
1992-03-26 |
Anúncio
1992-03-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do texto final:
1992-03-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-30
1992-03-28 |
Publicação
1992-05-08 |
Publicação em Separata
1992-06-30 |
Apreciação
1992-06-30 |
Votação global
Votação em 1992-06-25 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-09-24 |
Envio ao Presidente da República
1992-09-25 |
Envio INCM
1992-10-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da OIT.
Obs:
SEGURANCA SOCIAL CONVENCAO INTERNACIONAL / OIT
1992-11-03 |
Resolução da AR (Publicação DR)