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Proposta de Resolução 9/VI
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da O.I.T., relativo à norma mínima da segurança social.


Autoria
Autor: Governo
1992-03-25 |  Entrada

1992-03-26 |  Admissão

1992-03-26 |  Anúncio

1992-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1992-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1992.03.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.06.30
     

1992-03-28 |  Publicação
1992-05-08 |  Publicação em Separata
1992-06-30 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-06-30 |  Apreciação
1992-09-24 |  Envio ao Presidente da República

1992-09-25 |  Envio INCM

1992-10-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da OIT.
Obs: SEGURANCA SOCIAL CONVENCAO INTERNACIONAL / OIT

1992-11-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 31/1992 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT [DR I série A N.º254 1992.11.03]