Revoga o Decreto-lei nº 354/88, de 12 de Outubro alterado pelos Decretos-lei nºs. 140/89 de 28 de Abril 33/90, de 24 de Janeiro e 276/90 de 10 de Setembro e demais legislação subsequente.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1992-03-27 |
Entrada
1992-03-31 |
Admissão
1992-03-31 |
Anúncio
1992-03-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Envio do texto final:
1992-04-01 |
Publicação
1992-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE
Envio do texto final: