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Proposta de Lei 23/VI/1
Revoga o Decreto-lei nº 354/88, de 12 de Outubro alterado pelos Decretos-lei nºs. 140/89 de 28 de Abril 33/90, de 24 de Janeiro e 276/90 de 10 de Setembro e demais legislação subsequente.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1992-03-27 |  Entrada

1992-03-31 |  Admissão

1992-03-31 |  Anúncio

1992-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Aristides Teixeira (PSD)
     

1992-04-01 |  Publicação
1992-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE

  Envio do texto final: