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Proposta de Lei 93/XIII
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-07-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do Governo
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2018-04-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Trigo Pereira (PS)
Data de nomeação: 2017.07.19
     

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-08-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-09-22 |  Iniciativa Caducada