Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos.
1992-03-31 |
Entrada
1992-04-01 |
Admissão
1992-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-06
Envio do texto final: 1992-05-06
1992-04-02 |
Anúncio
1992-04-03 |
Publicação
1992-05-12 |
Discussão generalidade
1992-05-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-05-12 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-05-14 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-12
Envio do texto final: 1993-02-12
1993-02-16 |
Votação final global
Votação em 1993-02-16 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep)
1993-03-15 |
Envio para promulgação
1993-03-19 |
Promulgação
1993-03-20 |
Decreto (Publicação)
1993-03-22 |
Referenda
1993-03-26 |
Envio INCM
1993-04-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10/1993
Título:
Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos
[DR I série A n.º 81/1993 1993.04.06]