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Projeto de Lei 122/VI/1
Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos.



Autoria
1992-03-31 |  Entrada

1992-04-01 |  Admissão

1992-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-06

  Envio do texto final: 1992-05-06
Autores do Parecer
Mário Maciel (PSD)
     

1992-04-02 |  Anúncio

1992-04-03 |  Publicação
1992-05-12 |  Discussão generalidade
1992-05-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-05-12 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-12

  Envio do texto final: 1993-02-12
Autores do Parecer
Mário Maciel (PSD)
     

1993-02-16 |  Votação final global

Votação em 1993-02-16 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep)
Intervenções
Mário Maciel (PSD)

1993-03-15 |  Envio para promulgação

1993-03-19 |  Promulgação

1993-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

1993-03-22 |  Referenda

1993-03-26 |  Envio INCM

1993-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1993 Título: Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos [DR I série A n.º 81/1993 1993.04.06]