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Projeto de Resolução 952/XIII
Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-27 |  Entrada

2017-06-27 |  Admissão

2017-06-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-06-28 |  Anúncio

2017-06-28 |  Publicação
2017-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-07-27
     

2017-08-04 |  Envio INCM

2017-08-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos
Versão: 1

2017-08-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 211/2017 Título: Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos [DR I série N.º155/XIII/2 2017.08.11]