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Projeto de Lei 556/XIII/2
Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-02
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24