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Projeto de Lei 538/XIII/2
Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.05

Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2018-07-17
Aprovado por unanimidade BE, PEV, PAN
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018.07.19
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2018-10-03 |  Discussão generalidade
2018-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
324/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa.