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Ratificação 17/VI/1
Decreto-lei n° 54/92, de 11 de Abril, que - Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, as consultas e a meios complementares de diagnostico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções



Autoria
1992-04-22 |  Entrada

1992-04-22 |  Admissão

1992-04-23 |  Anúncio

1992-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do texto final: 
     

1992-04-27 |  Publicação
1992-05-08 |  Apreciação de Decreto-Lei