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Proposta de Lei 83/XIII/2
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-05-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-05-24 |  Admissão

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-12-14

  Envio do texto final: 2017-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer 6ª CEIOP e Notas Técnicas
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
     

2017-05-25 |  Publicação
2017-06-23 |  Discussão generalidade

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-06-23 |  Baixa comissão especialidade
2017-12-15 |  Votação final global
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN

2018-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2018-01-26 |  Decreto (Publicação)
2018-02-01 |  Envio para promulgação

2018-02-06 |  Promulgação

2018-02-14 |  Referenda

2018-02-19 |  Envio INCM

2018-02-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2018 Título: Estatuto do mediador de recuperação de empresas [DR I série n.º 38/2018 2018.02.22]