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Projeto de Lei 130/VI
Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador estudante.


Autoria
1992-04-23 |  Entrada

1992-04-23 |  Admissão

1992-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Jerónimo de Sousa (PCP)
Data de nomeação: 1992.04.23
     

1992-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
Data de nomeação: 1992.04.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.02.07
     

1992-04-24 |  Anúncio

1992-04-27 |  Publicação
1992-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE
     

1992-05-27 |  Publicação em Separata
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26