Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador estudante.
1992-04-23 |
Entrada
1992-04-23 |
Admissão
1992-04-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do texto final:
1992-04-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-07
1992-04-24 |
Anúncio
1992-04-27 |
Publicação
1992-05-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1992-05-27 |
Publicação em Separata
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26