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Projeto de Lei 131/VI/1
Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite a política de juventude.



Autoria
1992-04-23 |  Entrada

1992-04-23 |  Admissão

1992-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-28

  Envio do texto final: 1993-01-28
Autores do Parecer
José Apolinário (PS)
     

1992-04-24 |  Anúncio

1992-04-27 |  Publicação
1994-01-26 |  Discussão generalidade
1994-01-26 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1994-01-26 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1994-01-26 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN

1994-01-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26