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Projeto de Resolução 865/XIII/2
Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 17-05-2017)

Autoria
2017-05-12 |  Entrada

2017-05-16 |  Admissão

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Publicação
2017-05-18 |  Apreciação
2017-05-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
96/XIII
Assunto
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.