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Projeto de Resolução 860/XIII
Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-11 |  Entrada

2017-05-16 |  Admissão

2017-05-16 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.24

Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2017-05-24
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.24
     

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Publicação
2017-06-12 |  Apreciação
2017-06-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Alínea a) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Restantes alíneas Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2017-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2017-06-28
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-26
     

2017-06-29 |  Envio INCM

2017-06-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores
Versão: 1

2017-07-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 143/2017 Título: Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores [DR I série N.º128/XIII/2 2017.07.05]