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Projeto de Lei 135/VI/1
Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos.



Autoria
1992-04-24 |  Entrada

1992-04-27 |  Admissão

1992-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-04-14

  Envio do texto final: 1993-04-14
Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

1992-04-28 |  Anúncio

1992-04-29 |  Publicação
1993-04-14 |  Discussão generalidade
1993-04-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-04-14 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, Raúl Castro (Indep)