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Projeto de Lei 513/XIII/2
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-08 |  Admissão

2017-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-05
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
     

2017-05-09 |  Anúncio

2017-05-09 |  Publicação
2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-06-01 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-08-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24