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Projeto de Lei 136/VI/1
Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais.



Autoria
1992-04-27 |  Entrada

1992-04-28 |  Admissão

1992-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1992-04-29 |  Anúncio

1992-05-02 |  Publicação
1992-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-07

  Envio do texto final: 1992-05-07
Autores do Parecer
José Costa Leite (PSD)
     

1992-05-07 |  Discussão generalidade
1992-05-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-05-08 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)