Projeto de Resolução 789/XIII/2
Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
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Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2017-03-31 |
Entrada
2017-04-05 |
Admissão
2017-04-05 |
Anúncio
2017-04-05 |
Publicação
2017-04-06 |
Apreciação
2017-04-07 |
Votação Deliberação
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-05-30 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Versão:
1
2017-05-30 |
Envio INCM
2017-06-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
[DR I série n.º 109/2017 2017.06.06]
Petições que lhe deram origem
Número
193/XII
Assunto
Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.