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Projeto de Resolução 789/XIII/2
Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-31 |  Entrada

2017-04-05 |  Admissão

2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-05 |  Publicação
2017-04-06 |  Apreciação
2017-04-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Versão: 1

2017-05-30 |  Envio INCM

2017-06-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [DR I série n.º 109/2017 2017.06.06]

Petições que lhe deram origem
Número
193/XII
Assunto
Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.