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Projeto de Lei 463/XIII/2
Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-21 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-22 |  Admissão

2017-03-22 |  Publicação
2017-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-24
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-05-24
Aprovado
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2017-03-23 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24